A retirada do icms da base de cálculo do pis e da cofins nas contas de luz – uma interpretação sob ensinamentos da teoria geral do direito

A complexidade típica de um sistema federativo de organização estatal, aliada à existência de um grande número de tributos e das respectivas competências dos entes federados gera muita confusão na interpretação das leis tributárias brasileiras. No setor de distribuição de energia elétrica, tem ocorrido muita discussão sobre a base de cálculo dos tributos de competência federal PIS e Confins. O centro das discussões refere-se à dúvida sobre à consideração do valor do imposto de competência estadual ICMS na base de cálculo dos dois tributos federais supracitados. Diversas empresas distribuidoras de energia elétrica já entraram na Justiça brasileira requerendo reembolso de valores repassados indevidamente ao Estado. Os casos já chegaram ao Supremo Tribunal Federal, e também consumidores pleitearam semelhante direito. O Tribunal acabou decidindo que o valor da COFINS não deve fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. Objetivando esclarecer a discussão, este artigo propõe análises do tema sob diferentes abordagens metodológicas oferecidas pela Teoria Geral do Direito, o que poderia ter ensejado a indesejável insegurança trazida a priori pela situação analisada.