A responsabilidade do município pela omissão na invasão, ocupação e posse em áreas de manaciais: billings e o município de são bernardo do campo

Este artigo tem como escopo analisar a responsabilidade que o município possui na sua omissão frente à invasão, ocupação e posse em áreas de mananciais. O déficit de moradia, somado ao fato dos valores dos imóveis nas regiões mais centrais das cidades possuírem valores mais elevados faz com que a população busque alternativas para viverem com sua família. Nesse contexto, as pessoas buscam se estabelecer na periferia e muitas vezes, em áreas de mananciais, comprando imóveis construídos indevidamente, sem registro ou autorização legal para tanto. Ainda, se não compram imóveis prontos, simplesmente invadem e ocupam estas áreas de mananciais, que deveriam estar protegidas, e constroem suas residências. A metodologia utilizada teve o suporte em revisão bibliográfica e da legislação pertinente, além de jurisprudência. O local de estudo teve por foco o Estado de São Paulo, especificamente a cidade de São Bernardo do Campo e a Represa Billings. A posse, invasão e ocupação das áreas de mananciais traz consequências sociais, econômicas e principalmente, ambientais, que serão analisadas neste artigo, em especial este último. Existe legislação específica para utilização das áreas de mananciais que não são obedecidas pela população e o município, omisso, se torna responsável por não ilidir aquelas situações ilegais. Embora existam Políticas Públicas a respeito de moradia, saúde, meio ambiente e educação, elas não são suficientes para suprir a necessidade da população. Uma das soluções possíveis analisadas é a educação ambiental, formal e informal, para conscientização da população.