Responsabilidade civil do estado brasileiro por ações e omissões de seus agentes públicos no gerenciamento das questões da pandemia da Covid
International Journal of Development Research
Responsabilidade civil do estado brasileiro por ações e omissões de seus agentes públicos no gerenciamento das questões da pandemia da Covid
Received 25th April, 2022 Received in revised form 29th May, 2022 Accepted 24th June, 2022 Published online 25th July, 2022
Copyright © 2022, Altemir Bohrer and Paulo Afonso Cavichioli Carmona. This is an open access article distributed under the Creative Commons Attribution License, which permits unrestricted use, distribution, and reproduction in any medium, provided the original work is properly cited.
O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz das teorias publicistas de responsabilidade estatal atualmente aplicadas no direito positivo brasileiro, a possibilidade de responsabilidade civil do Estado Brasileiro por atos comissivos e omissivos de seus agentes públicos, dentro do contexto da pandemia do novo coronavírus no Brasil, considerando principalmente comportamentos e discursos em total descompasso com as recomendações sanitárias nacionais e internacionais de combate a pandemia da Covid-19, em especial as expedidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
