O incidente de demandas repetitivas em matéria tributária como instrumento garantidor de direitos fundamentais e da personalidade do consumidor-contribuinte

Da relação jurídico-tributária entre o consumidor-contribuinte e o Fisco, derivam direitos individuais homogêneos, ou seja, são decorrentes de origem comum e atingem pessoas determinadas, os quais podem ser amparados por um tipo de tutela realizada de forma coletiva. Diante da crise do judiciário que se originou, dentre as principais causas, pela litigância em massa, tornou-se necessária a adoção de técnicas processuais coletivas que promovam maior celeridade, simplicidade, efetividade e segurança jurídica para o consumidor dentro da relação jurídico-tributária, uma vez que este sofre numerosas violações a seus direitos individuais em diversos momentos dessa relação. Por meio do método hipotético-dedutivo, investigou-se as vulnerabilidades do contribuinte na esfera consumerista e tributária e, após constatar que o Incidente de Demandas Repetitivos é técnica hábil de proteção de direitos homogêneos, foi possível averiguar que tal técnica processual é capaz de garantir direitos fundamentais como o acesso à justiça e, consequentemente, concretizar direitos da personalidade.