Limites e possibilidades de compreensão da teoria da cegueira deliberadacomo causa do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional no brasil e estado de rondônia*

A precária situação carcerária brasileira e sua permanência no que se convencionou chamar, no Brasil, de “estado de coisas inconstitucional”, culminou no reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347, de 2015 da inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro. O objetivo do presente foi buscar compreender os limites e possibilidades de aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada como causa do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional no Brasil e no Estado de Rondônia. Após a análise dedutiva sobre o objeto de investigação em conjunto com a análise qualitativa dos dados oficiais, além de revisão de pesquisas sobre o tema, a conclusão a que se chega é que a Cegueira Deliberada esbarra em um limite qual seja, na ausência um mecanismo de aferição de “vantagem”, já que essa constitui sua premissa nuclear.