Extinção da detenção e da prisão administrativa como forma de punição disciplinar no âmbito da polícia militar do estado do tocantins: reflexões jurídicas

O avanço da criminalidade e dos indicadores criminais nas pequenas e médias cidades traz à tona o acirramento do debate político-ideológico e social da segurança pública. A polícia militar possui o maior contingente de efetivo voltado para o enfrentamento das infrações penais e para a manutenção da ordem pública e, por suas características, uniformizada e armada, detém também a maior visibilidade da população. Em virtude desse fato, é importante a exploração desse tema. O presente trabalho tem como objeto verificar quais as sanções disciplinares de cerceamento de liberdade existentes nos atos normativos disciplinares da Polícia Militar do Estado do Tocantins, da mesma forma, realizar um breve comparativo dos ordenamentos jurídicos provenientes de outras unidades federativas que extinguiram as sanções de prisão e detenção disciplinares previstas nos regulamentos disciplinares militares estaduais. Para tanto, essa pesquisa é focada em análise documental, legislativa e bibliográfica, de natureza indutiva. Concluímos que o cerceamento da liberdade não condiz com a realidade do estado democrático de direito, do mesmo modo, não contribuir com mudança de comportamento dos militares estaduais infratores, sendo possível a instituição de outras sanções disciplinares administrativas em substituição ao cerceamento da liberdade.