A importância jurídica econômica da revogação do decreto 9.215/46 que proíbe à prática e à exploração de jogos de azar
International Journal of Development Research
A importância jurídica econômica da revogação do decreto 9.215/46 que proíbe à prática e à exploração de jogos de azar
Received 03rd January, 2022; Received in revised form 26th January, 2022; Accepted 16th February, 2022; Published online 19th March, 2022
Copyright © 2022, Luan Silveira dos Santos and Felipe do Nascimento Jorge. This is an open access article distributed under the Creative Commons Attribution License, which permits unrestricted use, distribution, and reproduction in any medium, provided the original work is properly cited.
O tema apresentado possui diversas vértices sociais, tendo bastante importância por impactar diretamente em um dos assuntos jurídicos mais importantes de um Estado, a economia.Por força normativa do decreto 9.215/46 um sistema de ordem econômica foi abalado durante décadas pela falta de inovação jurídica. Para solidificação da tese apresentada pesquisas históricas e doutrinárias foram realizadas para em conjunto fazer um aparato sobre a situação econômica jurídica do Brasil com a proibição dos cassinos que já se arrasta décadas.
