A função social da propriedade e as formas de intervenção do estado

International Journal of Development Research

Volume: 
14
Article ID: 
27938
5 pages
Research Article

A função social da propriedade e as formas de intervenção do estado

Antônio Ferreira do Norte Neto, Sarah Marques Barbosa, Antônio Ferreira do Norte Filho, Naira Neila Batista de Oliveira Norte

Abstract: 

O presente artigo busca analisar a origem da propriedade no ordenamento jurídico enquanto direito absolutoexclusivo e perpétuo, sendo oponível contra tudo e contra todos, eficácia erga omnes. O direito de propriedade, antes fundamentado apenas no direito privado, passa a ser positivado nas constituições federais de diversos países, não sendo mais tratado como um direito absoluto e sim relativizado pelas necessidades da sociedade. A constitucionalização do direito de propriedade tem sua tutela vinculada a obediência ao princípio da função social. Consequentemente, passa a ser admissível ao Estado realizar intervenções na propriedade quando não observadas às exigências, sejam elas positivas ou negativas, em relação à função social.

DOI: 
https://doi.org/10.37118/ijdr.27938.03.2024
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