Estado federal e a distribuição de competências entre as unidades federadas: a constituição brasileira e serviços essenciais

Ponderando o cenário brasileiro de enfrentamento da pandemia do vírus da COVID-19, surgem diversas incertezas e discussões no tocante às disposições constitucionais relativas aos serviços essenciais, bem como debates relacionados à divisão das competências legislativas e administrativas entre os entes federativos para afrontar todos os desdobramentos que a doença tem provocado nos mais diversos âmbitos da sociedade. O artigo que se segue tem como fito, em um primeiro momento, conceituar o que se entende por Estado Federal, competência constitucional e serviços essenciais. Posteriormente, discorre-se acerca da distribuição de competências na Constituição Federal brasileira. Para tanto, foi utilizada uma metodologia dedutivo-sistemática, de recurso bibliográfico, na qual, após a criação de uma base teórica formulada a partir de livros, documentos e artigos, estes foram associados ao objeto analisado, com a finalidade de estudar como foram divididas as pautas que são responsabilidade das unidades federadas. Como resultado, obteve-se que os procedimentos a serem tomados frente ao panorama atual do Brasil seriam cunhados de forma alicerçada à partição da competência concorrente entre Estados, Municípios, Distrito Federal e União.