A pandemia do covid-19 (coronavírus) e os pressupostos para a revisão contratual à luz da teoria da base objetiva do negócio
International Journal of Development Research
A pandemia do covid-19 (coronavírus) e os pressupostos para a revisão contratual à luz da teoria da base objetiva do negócio
Received 24th December, 2020; Received in revised form 20th December, 2020; Accepted 24th January, 2021; Published online 28th February, 2021
Copyright © 2020, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior and Diogenes Wagner Silveira Esteves de Oliveira. This is an open access article distributed under the Creative Commons Attribution License, which permits unrestricted use, distribution, and reproduction in any medium, provided the original work is properly cited.
O presente artigo objetiva a análise do dever de renegociação dos contratos na conjuntura da pandemia causada pelo COVID-19. A partir da compreensão do que são eventos imprevisíveis, e com amparo nos conceitos de boa-fé e teoria da base objetiva do negócio, enquanto clausulas gerais, chega-se à conclusão de que existe um dever de renegociar, quando o objetivo é a preservação do contrato e a restauração do equilíbrio da relação negocial. Por fim, entende-se que a atual pandemia do Coronavírus constitui evento imprevisível, plenamente apto a ensejar a aplicação da teoria da base objetiva do negócio e, excepcionalmente, a teoria da imprevisão. A metodologia adotada é de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
